Aos servidores públicos do Município de Miracema, O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miracema-RJ vem a público esclarecer que, a Ação Civil Pública de nº 0802337-75.2024.8.19.0035, foi proposta em outubro de 2024, com objetivo de determinar que o Município realizasse o pagamento dos servidores, sobretudo os aposentados, em dia, diante dos reiterados atrasos que vinham ocorrendo na gestão anterior. Ocorre que no atual momento, temos em atraso o salário de dezembro/2024. Na audiência realizada ontem, 11/02/2025, o Sindicato aceitou a proposta de acordo feita pelo município que previa o pagamento imediato aos servidores do salário de dezembro/2024, com o parcelamento do 13º. No entanto, tanto o Juiz quanto o Ministério Público manifestaram-se contrários ao acordo, pois seria necessária a utilização de verbas bloqueadas para essa finalidade.
A segunda proposta apresentada, que previa o pagamento escalonado, também utilizaria essas verbas bloqueadas, tornando-a inviável. Já a terceira proposta, de pagamento de 100 servidores por mês, além de gerar um enorme tempo para quitação com todos, assim como a segunda, feriria a isonomia, privilegiando alguns servidores em detrimento de outros. Diante desses fatores, o Sindicato recusou tais alternativas e manteve a defesa da primeira proposta, que garantiria o pagamento imediato a todos.
Ao final da audiência, foi sugerida uma nova proposta, que previa o pagamento de R$ 1.000,00 aos servidores, seguido do pagamento do 13º salário. No entanto, essa medida dilataria ainda mais o prazo para a quitação total dos valores devidos, impactando negativamente os trabalhadores.
Mesmo ciente das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município de Miracema, o Sindicato reafirma seu compromisso de seguir lutando, tanto judicialmente quanto administrativamente, para que o pagamento seja realizado de forma imediata e integral, sem distinção entre os servidores. Destacamos que o processo não impede o município de efetuar o pagamento administrativamente, pois é esse o nosso principal objetivo.
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miracema
