O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Miracema obteve, de maneira pioneira no Município, uma conquista para os professores da rede municipal de ensino quanto ao piso salarial (valor do salário base). Ao propor ações para os professores pedindo à justiça o cumprimento da Lei Federal, que fixa o salário do professor, a instituição sindical obteve ganho de causa em favor dos professores sindicalizados de maneira a cumprir, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal Federal que decidiu pelo pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas tendo como base o salário mínimo do professor a nível nacional.
É verdade também que foi determinado nas respectivas sentenças, favoráveis aos professores, que o Município deverá efetuar o pagamento da diferença salarial de forma retroativa ao mês de abril de 2011, data em que começou a valer a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
SINDSPMM
